Artigos
Seus direitos explicados com clareza e base legal.
Prazos
Prazo de tolerância de 180 dias: o que verificar no contrato
Entenda a cláusula de tolerância e as medidas que podem ser avaliadas após o prazo de entrega.
Ler artigo →Indenização
Indenização de 1% ao mês por atraso: quando pode ser discutida
Conheça a previsão legal de indenização mensal e os fatores considerados na análise do contrato.
Ler artigo →Desistência
Desistência por atraso: quando pode haver restituição integral
Entenda como a causa do desfazimento e o contrato influenciam a restituição dos valores pagos.
Ler artigo →Juros de obra
Juros de obra depois do prazo: possibilidade de ressarcimento
Saiba quais documentos e datas podem ser considerados na análise dos encargos de obra.
Ler artigo →Minha Casa Minha Vida
Minha Casa Minha Vida: atraso e proteção do comprador
Conheça questões que podem ser analisadas quando a entrega de um imóvel do programa atrasa.
Ler artigo →Indenização
Atraso na obra e dano moral: por que depende do caso
O atraso não gera dano moral automaticamente. Entenda a importância das circunstâncias e das provas.
Ler artigo →Contrato
Aditivo com nova data de entrega: o que avaliar antes de assinar
Entenda por que a redação e as circunstâncias de um aditivo precisam ser analisadas.
Ler artigo →Desistência
Distrato e resolução por atraso: diferenças a analisar
A causa do desfazimento, o regime legal e o contrato influenciam as condições de restituição.
Ler artigo →